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Termos e Condições de Utilização Termos e Condições de Utilização

POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO. AO ACEDER A ESTE SITE E SEUS CONTEÚDOS, ESTÁ A CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITOS. SE NÃO CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO ACEDA A ESTE SITE OU A QUALQUER DOS SEUS CONTEÚDOS.


1- Objecto

As presentes Condições Gerais têm por objecto regular as condições de uso e utilização do portal de Internet localizado na direcção www.gsmtronix.com referida no presente documento como "Gsmtronix.com"

A mencionada página web foi elaborada, criada e desenhada para dar a conhecer e permitir o acesso à informação nela contida, com as restrições e limitações que impõem as presentes Condições Gerais bem como permitir e possibilitar o acesso a outras páginas com as quais o Portal tenha relações comerciais, profissionais ou de qualquer outra índole.

A mera utilização do portal e/ou aquisição de artigos através da página web Gsmtronix.com, atribui a quem faça uso dela, a condição de Cliente, quem declara conhecer e aceitar sem reserva nem excepção alguma, todas e cada uma das Condições Gerais que neste documento se expõem.

A pessoa física proprietária da página web está facultada para modificar unilateralmente todas e cada uma das obrigações dispostas nas presentes Condições Gerais, sem necessidade de aviso prévio. Igualmente está capacitada para reestruturar, modificar ou eliminar qualquer informação, serviço ou conteúdo incluído no Portal, sem necessidade de aviso prévio. A modificação de qualquer das presentes condições gerais para um caso particular só terá validade quando tenha sido recolhida por escrito e assinada pelos representantes legais de cada parte.

2- Direitos e Obrigações do Cliente

2.1- Condições de Acesso e Uso

Através da direcção localizada em Gsmtronix.com qualquer cliente poderá aceder gratuitamente à informação contida na citada página web.

As condições de acesso ao Portal estão sujeitas às disposições legais vigentes em cada momento bem como aos princípios de boa fé e uso lícito por parte do cliente, proibindo-se expressa e taxativamente qualquer tipo de actuação que pudesse ir em detrimento ou prejuízo do Portal ou de terceiros.
2.2- Conteúdo e Actuações do cliente

O cliente compromete-se a fazer um uso lícito, diligente, honrado e correcto da informação ou conteúdo que tenha acesso através da pagina web Gsmtronix.com ou de terceiros previamente proporcionados por Gsmtronix.com sob os princípios da boa fé e com respeito em todo momento à legalidade vigente.

O cliente deverá abster-se de obter, salvo para uso pessoal, toda a informação (entenda-se por informação como qualquer mensagem, arquivos de som, fotografias, desenhos, software e em geral qualquer classe ou tipo de arquivo informático, gráfico etc..) que seja propriedade do Portal.

Igualmente o cliente adquire o compromisso de não provocar nem maliciosa nem intencionalmente danos ou prejuízos que possam alterar o próprio Portal bem como não introduzir, nem difundir os denominados "vírus informáticos" que possam produzir alterações não autorizadas dos conteúdos ou sistemas integrantes do Portal. O compromisso adquirido tem de se reger sobre a utilização contida em conformidade com o disposto na lei, moral e ordem pública; não copiar, reproduzir, distribuir, ceder, transformar ou modificar os conteúdos sem prévio consentimento e por escrito da Gsmtronix.com ou pessoa por esta delegada.

3- Utilização do Objecto de Compra e Responsabilidade

A Gsmtronix.com não comercializa nem fornece qualquer tipo de artigo, equipamento, software ou hardware ilícito nem apoia qualquer actividade para tal. Todos os artigos objecto de compra na página web Gsmtronix.com são lícitos e não podem ser utilizados para a prática de actividades ilegais. A Gsmtronix.com descarta todas e quaisquer responsabilidades caso um cliente utilize um artigo adquirido na referida página web para a prática de actividades ilícitas. Ao utilizar qualquer tipo de software num artigo adquirido na página web Gsmtronix.com apenas e só o cliente está sujeito a todas e quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, não podendo em caso algum responsabilizar a Gsmtronix.com pelos seus actos.

4- Garantia

A garantia aplica-se desde que o produto seja utilizado sob as condições normais de exploração. A Gsmtronix.com não está obrigada a indemnizar o cliente ou terceiros pelas consequências do uso do produto, quer sejam danos directos ou indirectos, acidentes sofridos por pessoas, danos aos bens alheios ao produto, perdas de benefício ou lucro cessante, danos que provenham de uma deterioração ou perdas de dados.

Caso seja detectada uma falha ou defeito num artigo objecto de compra em Gsmtronix.com, o cliente deverá observar as regras e prazos previstos no Dec. Lei nº. 24/2014 de 14 de Fevereiro, para proceder à troca sujeita a verificação e aprovação por parte da Gsmtronix.com nos limites das condições indicadas no ponto 5 do presente documento.

O direito à garantia do artigo fica anulado se:
1) Se receber, uma vez entregue ao cliente, alguma deterioração por factores externos de qualquer tipo, como quedas, inundações, fogo, desastres, alterações/descargas eléctricas, picos de tensão, acidentes, uso/manuseamento indevido/abusivo, instalação/ligação incorrecta por parte do cliente ou terceiros.
2) Se resultarem danos por realizar uma incorrecta configuração ou instalação do software e/ou hardware por parte do cliente.
3) Se se produzir uma avaria provocada por um componente não fornecido pela Gsmtronix.com.
4) O artigo for reparado ou sujeito a tentativa de reparação, por outros que não os serviços técnicos da Gsmtronix.com.
5) As etiquetas/selos internos ou externos dos artigos/equipamentos/componentes/peças forem arrancados ou tornados parcial ou totalmente ilegíveis.

A presente garantia NÃO se aplica a incompatibilidades do equipamento com qualquer tipo de software.

Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos de garantia, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da Gsmtronix.com que se pronunciará acerca da aplicação da garantia.

5- Termos de Aceitação de Devolução ou Substituição

Caso seja detectada uma falha ou um defeito num artigo com garantia legal ou contratual, ou exercido o direito de retractação, nos termos definidos no Dec. Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, como assinalado em 4 deste documento, a Gsmtronix.com procederá com a substituição após validação e verificação da anomalia. Para tal, terá que ser enviado dentro da embalagem original, selado e nas mesmas condições da recepção, para a morada da Gsmtronix, sita na Av. Fernão de Magalhães Nº223 RC AP34 3000-176 Coimbra. Não são efectuadas trocas em artigos que não tenham qualquer anomalia ou o prazo para tal tenha sido ultrapassado, salvo em casos excepcionais aprovados pela administração. Os artigos em promoção obedecerão às demais regras publicitadas no respectivo site. Caso não seja verificada qualquer anomalia no artigo apresentado para substituição, o mesmo será devolvido ao cliente a cobrar os portes de envio. Todos os casos não abrangidos pelos presentes termos, serão alvo de estudo e submetidos a uma avaliação por parte da Gsmtronix.com que se pronunciará acerca da aceitação da substituição.

6- Modos de Pagamento e Encomendas Devolvidas

A Gsmtronix.com disponibiliza três formas de pagamento do objecto de compra para território português: a contra-reembolso, transferência bancária ou cartão de crédito via PAYPAL; e três formas de pagamento para território fora de Portugal: cartão de crédito via PAYPAL, Western Union e transferência bancária. Ao pagamento por cartão de crédito via PAYPAL acresce a taxa de serviço e implica a aceitação das condições inerentes à utilização deste serviço que podem ser consultadas em www.paypal.com. A utilização do serviço Western Union implica a aceitação das condições que podem ser consultadas em www.westernunion.com ou nos agentes autorizados. Caso a encomenda enviada a contra-reembolso não seja reclamada em tempo útil ou o endereço fornecido seja incorrecto ou incompleto, a Gsmtronix.com reserva-se o direito de exigir o valor dos custos de envio relativos ao envio não reclamado bem como banir o cliente de efectuar encomendas até que seja efectuada esse pagamento.

7- Termos, Propriedade e Incumprimento

As especificações dos produtos poderão ser alteradas sem aviso prévio. A Gsmtronix.com declina qualquer responsabilidade por erros tipográficos ou alterações às características técnicas.
A recepção das mercadorias implica a aceitação das condições de venda, não podendo o cliente alegar ignorância das mesmas. O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas. A propriedade dos produtos fornecidos pela Gsmtronix.com só se transmitirá para o cliente depois de integralmente pago.

8- Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais é processado de forma lícita, transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cliente e cidadão.

A Gsmtronix.com está plenamente informada do uso e tratamento que se lhe devem dar aos dados de caráter pessoal e em virtude do regulamento legal existente ao respeito, tem implantado no seio da sua organização um sistema para preservar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados considerados como pessoais.

Para além de cumprir integralmente todos e cada um dos requisitos dispostos na Lei nº 67/98, de 26.10, de Proteção de Dados Pessoais, garante um uso não só legal senão leal dos dados pessoais bem como um sistema adequado para exercitar os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dispostos na já mencionada Lei.

A Gsmtronix.com alojará todos os dados pessoais dos seus clientes num ficheiro automatizado cuja finalidade é a gestão, controlo, prevenção e manutenção do serviço a prestar.

Dito ficheiro cumpre com todos os requisitos e garantias dispostas no regulamento sobre Proteção de Dados. A Gsmtronix.com obterá única e exclusivamente os dados pessoais dos clientes, sendo estes em todo momento adequados, pertinentes e não excessivos. Os clientes autorizam a Gsmtronix.com a tratar automatizadamente os seus dados pessoais informando-lhe assim mesmo que pode dirigir-se à "Conta Pessoal" presente em Gsmtronix.com para exercitar os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição na direcção que a tal efeito se assinala.

A Gsmtronix.com compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de guarda e custódia, à confidencialidade e privacidade dos dados transmitidos. A Gsmtronix.com adquire o compromisso de adoptar as medidas de segurança impostas pela Lei de Proteção de Dados no nível correspondente bem como adoptar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda ou acesso não autorizado, tendo em conta em todo momento o estado da tecnologia.

De conformidade com o disposto na política de privacidade da Gsmtronix.com, faz-se constar que qualquer pessoa poderá exercitar seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento, e em todo o caso, oposição mediante o envio de um email à direcção gsmtronix@gsmtronix.com

9- Legislação Aplicável

As presentes Condições Gerais submetem-se à legislação portuguesa, que será aplicável em relação a sua validez, interpretação, execução e cumprimento, nas transacções nacionais ou internacionais. Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, discrepâncias, reclamações e controvérsias em respeito ao disposto anteriormente resolver-se-ão mediante uma arbitragem num Tribunal do Estado Português a cujo regulamento se submeterão. Se a arbitragem não se chegar a realizar por mútuo acordo ou fôr declarado nulo, escolhem as partes o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

O cliente declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda sua extensão.


Última Revisão: ~21 de Abril de 2011

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